TERMOS DE USO DO CONSENSUS

Estes “Termos de Uso” contêm as condições aplicáveis à utilização do CONSENSUS, plataforma de negociação online que é disponibilizada pelo Rueda & Rueda Advogados, com a finalidade não só de evitar a judicialização ou a arbitragem de conflitos, como também a de obter uma solução negociada para os conflitos judicializados ou sob arbitragem.

1. Da Submissão a estes Termos

1.1- O CONSENSUS poderá ser utilizado por qualquer pessoa juridicamente capaz e com interesse na solução negociada de conflito que verse sobre direito patrimonial disponível.

1.2- Para usar esta plataforma de negociação online, o interessado deverá preliminarmente ler, entender e concordar integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Rueda & Rueda Advogados. Sem a prévia leitura, entendimento e concordância com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Rueda & Rueda Advogados, fica proibida a utilização, ainda que parcial, do CONSENSUS,.

2. Da Segurança e da Confidencialidade

2.1- Na hipótese de a negociação restar frustrada, nenhum fato ou circunstância revelado ou ocorrido durante ela prejudicará qualquer das partes em atual ou futuro procedimento arbitral ou judicial;

2.2- O procedimento de negociação (incluídas as tratativas preliminares) é rigorosa e permanentemente sigiloso, sendo vedado aos partícipes da negociação online divulgar, a qualquer tempo, qualquer informação que, em razão dela, tiveram conhecimento por qualquer meio.

2.3 – É dever do usuário do CONSENSUS atualizar prontamente suas informações de registro, mantendo-as verdadeiras, precisas, atuais e completas, bem como guardar estrita confidencialidade sobre seus dados de acesso e sobre todas as atividades que ocorrerem mediante a utilização deles, sendo certo que o Rueda & Rueda Advogados nenhuma responsabilidade terá por qualquer falha neste dever do usuário.

2.4 – Nenhum dado sem liame com o objeto da negociação deve ser trazido para a plataforma.

2.5 – O usuário tem o dever de notificar imediatamente o Rueda & Rueda Advogados sobre qualquer violação de segurança conhecida ou suspeita.

2.6 – O usuário deve, ao final de cada sessão de utilização, efetuar imediatamente o logout em sua conta.

2.7 - O usuário deve sempre agir de modo razoável e responsável, envidando todos os esforços para a adequada e regular utilização do CONSENSUS.

2.8 – O usuário é o responsável exclusivo pela precisão, confiabilidade e qualidade de qualquer informação que envie sobre si e sobre uma negociação proposta, em andamento ou encerrada, bem como por qualquer dano que seu uso dela decorra.

2.9 – A autorização, pelo Rueda & Rueda Advogados, para uso do CONSENSUS é revogável, não exclusiva e intransferível.

2.10 – O site pode conter links para outros sites. Esses links são meramente uma conveniência para os usuários e a inclusão de qualquer deles não constitui ou implica qualquer afiliação, recomendação, endosso ou patrocínio por parte do Rueda & Rueda Advogados de tais sites ou de qualquer de seus conteúdos, atos ou omissões. É dever do usuário observar a política de privacidade e os termos de uso que regem a experiência em qualquer site de terceiros.

2.11 – Observados os marcos regulatórios de regência, os serviços online são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme a disponibilidade”.

3. Da Negociação

3.1- A negociação é um meio não adversarial de solução pacífica de controvérsias, no qual são realizadas reuniões entre as partes, assistidas, ou não, pelos respectivos advogados;

3.2- A negociação caracteriza-se por ser um procedimento voluntário, informal e confidencial.

3.3. Da Ativação da Negociação - Se a proposta de início de negociação for aceita, as partes deverão, preliminarmente, ler, entender e concordar integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Rueda & Rueda Advogados.

3.4. Do Procedimento para a Negociação - A parte interessada em propor a negociação (“negociador solicitante”) através da plataforma CONSENSUS, um serviço online de última geração que facilita virtualmente todos os aspectos de gerenciamento de uma negociação, cadastro e comunicação.

3.5. Do Acordo – Concluído pelas partes um acordo, será redigido o respectivo Termo por elas e por seus advogados, o qual deverá ser assinado também por duas testemunhas devidamente qualificadas.

3.6. Do Encerramento da Negociação - A negociação será encerrada: se exitosa, com a assinatura do Acordo; se frustrada, com a inviabilidade de sua realização.

4. Do Uso dos Dados de Pessoas Naturais Identificadas ou Identificáveis - Eles serão usados para atender à finalidade do CONSENSUS, que é servir de plataforma para negociações online, observadas, de modo especial, as disposições da Lei nº 13.709, de 14.08.18, e a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Rueda & Rueda Advogados.

5. Das Atualizações e/ou Alterações destes Termos – O Rueda & Rueda Advogados se reserva o direito de atualizar e/ou alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo responsabilidade do interessado, preliminarmente a qualquer uso, ler, entender e concordar integralmente com eles. Se o usuário não concordar com as atualizações e/ou alterações, deve solicitar o cancelamento do serviço através do e-mail comitecompliance@ruedaerueda.com.br. Quaisquer termos adicionais ou diferentes dos atuais Termos somente entrarão em vigor imediatamente após serem publicados no Site.

6. Da Indisponibilidade Temporária do Site – O Rueda & Rueda não poderá ser responsabilizado se, por qualquer motivo, o site hospedeiro do CONSENSUS ficar indisponível a qualquer momento ou por qualquer período.

7. Do Uso Indevido do Site - O Rueda & Rueda Advogados adotará as medidas penais, cíveis e/ou administrativas contra quem fizer uso indevido do site hospedeiro do CONSENSUS, violando ou agindo de maneira inconsistente com estes Termos ou com qualquer lei, regra ou regulamento aplicável, envolvendo-se em conduta que o Rueda & Rueda Advogados considere inadequada ou inaceitável, inclusive e especialmente em virtude de introdução de vírus, de cavalos de Troia, de worms, de bomba-relógio, de bot, de aranha ou de qualquer outro material malicioso ou tecnologicamente prejudicial. Dentre as medidas passíveis de serem adotadas, estão o bloqueio imediato e permanente de acesso ao site pelo usuário infrator, bem como a remoção de qualquer informação ou dado violador destes Termos de Uso, tudo independentemente de prévio aviso ou notificação

8. Dos Direitos Autorais e Da Propriedade Intelectual – Este site, sua plataforma, serviços, estruturas e funcionalidades, dentre outros, estão protegidos por direitos autorais e/ou por outros direitos de propriedade intelectual, sendo de propriedade do Rueda & Rueda Advogados. Qualquer reprodução ou uso não autorizado é estritamente proibido e poderá resultar em responsabilidade penal, civil e/ou administrativa.

9. Da Interpretação destes Termos – Estes Termos de Uso devem ser interpretados sempre em conformidade com o ordenamento jurídico, especialmente no que tange à Lei nº 13.709, de 14.08.18, bem como em função da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Rueda & Rueda Advogados. Nenhum dos Termos de Uso será interpretado de modo a reconhecer outro vínculo, além do decorrente deste instrumento, entre o Rueda & Rueda Advogados e usuário, nem a gerar para o Rueda & Rueda Advogados responsabilidade solidária ou subsidiária de qualquer espécie, incluídas, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e tributária.

10. Do Canal de Perguntas sobre estes Termos de Uso – Havendo dúvida sobre estes Termos de Uso, o interessado deverá remeter um e-mail para comitecompliance@ruedaerueda.com.br.

11. Do Foro – Para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos de Uso e dos serviços operacionalizados através do CONSENSUS, fica eleito o foro da Comarca Recife.